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AGENDA 17/09/2026 |

A próxima sessão fica marcada para 25 de setembro de 2026, às 18h.

 

PROJETO DE LEI Nº 088/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Publicação em 09/11/2023



Status: PROJETO/ EXECUTIVO

Descrição: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2023 e dá outras providências.



Anexos



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