PROJETO DE LEI Nº 024/24, DE 22 DE MARÇO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 023/24, DE 22 DE MARÇO DE 2024.

PROJETO DE LEI N° 022/24 DE 22 DE MARÇO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 021/24, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 020/24, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 019/24, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 018/24, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 017/24, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 016/24, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 015/24, DE 07 DE MARÇO DE 2024.