PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/26, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/26, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

MOÇÃO DE APOIO 006/2025

PROPOSIÇÃO 015/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

MOÇÃO DE APOIO 005/2025

PROPOSIÇÃO 013/2025

MOÇÃO 005/2025 - MOÇÃO DE PESAR 02/2025

MOÇÃO 004/2025 - MOÇÃO DE APOIO