PROPOSIÇÃO 001/2025

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

PROJETO DE LEI Nº 010/2023

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/23, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/23, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/23, DE 09 DE JUNHO DE 2023.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/23, DE 18 DE MAIO DE 2023.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/23, DE 18 DE MAIO DE 2023.