PROJETO DE LEI Nº 096/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 095/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 094/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 093/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 092/25, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 091/25, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 090/25, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 089/25, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 088/25, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

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