PROJETO DE LEI Nº 008/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 007/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 006/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 005/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 004/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 003/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 002/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 001/25, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

PPROJETO DE LEI Nº 063/24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 062/24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.