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PROJETO DE LEI Nº 050/24, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
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PROJETO DE LEI Nº 048/24, DE 26 DE JULHO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 047/24, DE 24 DE JULHO DE 2024.
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ANEXO ÚNICO PL 045-2024 - Termo de Convenio COSEMS e Municipios - Projeto SUS DIGITAL
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