PROJETO DE LEI Nº 096/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicação em 09/12/2025
Status: APROVADO
Descrição: Autoriza a desafetação e a doação de implementos agrícolas, não propelidos, às associações de agricultores denominados de “Grupos de Patrulha Agrícola” e dá outras providências.
OUVIDORIA
LICITAÇÕES
ATAS