PROJETO DE LEI Nº 058/19, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 056/19, DE 23 DE JULHO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 055/19 DE 10 DE JULHO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 054/19, DE 10 DE JULHO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 052/19, DE 09 DE JULHO DE 2019.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/19, DE 11 DE JULHO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 051/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 050/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 049/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 048/19, DE 12 DE JUNHO DE 2019.