PROJETO DE LEI Nº 086/23, DE24 DE outubro DE 2023.
Publicação em 09/11/2023
Status: APROVADO
Descrição: Autoriza a doação de bens adquiridos, construídos ou transformados com recursos públicos no âmbito das parcerias firmadas com base na Lei Federal nº13.019/1014.
OUVIDORIA
LICITAÇÕES
ATAS