Publicação em 24/12/2020
Status: APROVADO
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 058/20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos referente ao transporte escolar terceirizado, suspensos em virtude da Pandemia Internacional do COVID-19.
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