Próxima sessão será na primeira metade do mês de maio de 2025.
Publicação em 31/12/2019
Status: APROVADO
Descrição:
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para a devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2019 e dá outras providências.
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