PROJETO DE LEI Nº103/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicação em 02/12/2019
Status: APROVADO
Descrição:
Dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola
Municipal, vinculada a Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente, e dá outras providências.