PROJETO DE LEI Nº 101/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicação em 02/12/2019
Status: APROVADO
Descrição:
Altera o
art. 56 da Lei nº1.178, de 05 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá
outras providências.