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AGENDA 10/04/2024 |

A próxima sessão sera no dia 11 de abril às 18h

 

PROJETO DE LEI Nº 052/19, DE 09 DE JULHO DE 2019.

Publicação em 15/07/2019



Status: APROVADO

Descrição:

Altera alínea “b” e “c” do inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.365, de 14 de junho de 2019 e dá outras providências



Anexos



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