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AGENDA 17/09/2026 |

A próxima sessão fica marcada para 25 de setembro de 2026, às 18h.

 

PROJETO DE LEI Nº 043/19, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

Publicação em 17/06/2019



Status: APROVADO

Descrição:

Declara de Interesse Público para fins de aquisição imóveis urbanos e suas benfeitorias, altera metas no PPA, LDO e LOA, abre crédito adicional especial e dá outras providências.




Anexos



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