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AGENDA 12/11/2024 |

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PROJETO DE LEI Nº 038/15, de 19 de Junho de 2015

Publicação em 04/08/2015



Status: APROVADO

Descrição:

Revoga os §1º, 2º e 3º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.897/14 e dá providências correlatas.



Anexos



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