PROJETO DE LEI Nº 061/16, de 09 de agosto de 2016.
Publicação em 12/10/2016
Status: APROVADO
Descrição:
Dispõe sobre
a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e
devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2016 e dá outras providências