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AGENDA 12/11/2024 |

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PROJETO DE LEI Nº 061/16, de 09 de agosto de 2016.

Publicação em 12/10/2016



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2016 e dá outras providências



Anexos



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