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PROJETO DE LEI Nº 045/16, DE 20 de Maio de 2016.

Publicação em 23/05/2016



Status: APROVADO

Descrição:

Altera o caput do art. 28, da Lei nº 1.381/2006 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações e dá outras providências.




Anexos



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