PROJETO DE LEI Nº 046/25, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Publicação em 25/06/2025

Status: APROVADO

Descrição: Altera a lei Municipal nª2.893, de 08 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à APAE os recursos recebidos inerentes à educação especial, alínea “d” do inciso I art. 23 c/c o § 1º do art. 26 do Decreto Federal nº 10.656/2021 e dá outras providências.

Anexos