Publicação em 25/03/2025
Status: APROVADO
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 2.686, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o disposto no § 19, do artigo 85, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.
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