PROJETO DE LEI Nº 054/22, DE 26 DE JULHO DE 2022. (0 projeto de lei n.054/2022 foi retirado pelo executivo conforme ofício 118/2022)

PROJETO DE LEI Nº 053/22, DE 26 DE JULHO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 052/22, DE 26 DE JULHO DE 2022

PROJETO DE LEI Nº 051/22, DE 26 DE JULHO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 050/22, DE 26 DE JULHO DE 2022.

PROJETO LEI Nº 049/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 048/22, DE 08 DE JULHO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 047/22, DE 08 DE JULHO DE 2022

PROJETO DE LEI Nº 046/22 DE 08 DE JULHO DE 2022

PROJETO DE LEI Nº 045/22, DE 08 DE JULHO DE 2022.