PROJETO DE LEI Nº 004/22, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 003/22, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 002/22, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 001/22, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

PROJETO DE LEI Nº 080/21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

PROJETO DE LEI Nº 079/21, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº 078/21, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

PROJETO DE LEI Nº 077/21, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

PROJETO DE LEI Nº 076/21 DE 17 DEZEMBRO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº 075/21, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021