A próxima sessão fica marcada para 27 de outubro 2026, às 18h.
PROJETO DE LEI Nº 056/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 055/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 054/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 053/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 052/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 051/24, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 050/24, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 049/24, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
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