Próxima sessão será no dia 10 de julho de 2025, às 18:00 horas.
PROJETO DE LEI Nº 042/2016, de 20 de Maio de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 040/2016, de 10 de Maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 039/2016, de 10 de maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 038/2016, de 10 de maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 037/16, de 10 de MAIO DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 036/16, de 10 de Maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 035/16, de 10 de maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 034/16, de 10 de Maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 033/2016, de 10 de maio de 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/16, de 10 de Maio de 2016.
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