Próxima sessão será no dia 18 de setembro de 2025, às 18:00 horas.
PROJETO DE LEI Nº 030/2016, de 26 de Abril de 2016. Não estará em pauta
PROJETO DE LEI Nº 029/16, de 26 de abril de 2016. Rejeitado 5 contra 3 a favor
PROJETO DE LEI Nº 028/16, de 26 de abril de 2016. APROVADO 7X0
PROJETO DE LEI Nº 027/16, de 26 de abril de 2016. Aprovado 8 x 0
PROJETO DE LEI Nº 026/16, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Aprovado 8 x 0
PROJETO DE LEI Nº 025/16, de 26 de abril de 2016. Aprovado por 8 x 0
PROJETO DE LEI Nº 024/16, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Aprovado 8 x 0
PROJETO DE LEI Nº 023/16, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Aprovado 8 x 0
PROJETO DE LEI Nº 022/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Aprovado 8 x 0
PROJETO DE LEI Nº 021/2016, de 06 de ABRIL de 2016. Rejeitado 5 contra 4 a favor
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