PROJETO DE LEI Nº 019/17, de 31 de março de 2017.

PROJETO DE LEI Nº 018/17, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 017/17, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 016/17, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 015/17, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 014/17, de 17 de MARÇO de 2017.

PROJETO DE LEI Nº 013/17, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 012/17, de 03 DE MARÇO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 011/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017

PROJETO DE LEI Nº 010/17, DE 03 DE MARÇO DE 2017.