PROJETO DE LEI Nº 061/16, de 09 de agosto de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 064/16, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 076/16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 075/16, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

PROJETO DE LEI 074.16 - AUXILIO INTERCAMBIO FRANÇA

PROJETO DE LEI Nº 073/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 071/16, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 070/16, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 069/16,DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 068/16, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.