Próxima sessão ficou para o dia 15 de janeiro de 2026, às 18 horas.
PROJETO DE LEI Nº 100/19, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 099/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
PROJETO DE LEI Nº 097/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 098/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 096/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 095/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 094/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 093/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
PROJETO DE LEI Nº 092/19, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 091/19, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
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