Publicação em 30/10/2020
Status: APROVADO
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 052/20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Reconhece a Declaração de Situação de Emergência, convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais nº 1.880/2020, 1.923/2020 1.934/2020, e dá outras providências.
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