Publicação em 17/10/2020
Status: APROVADO
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 050/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre o custeio e o repasse ao FPSM dos benefícios temporários, autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências.
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