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AGENDA 10/04/2024 |

A próxima sessão sera no dia 11 de abril às 18h

 

PROJETO DE LEI Nº 080/23, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

Publicação em 10/10/2023



Status: APROVADO

Descrição:

Declara de interesse público a manutenção da operação das ETAs - Estações de Tratamento de Água e dos poços artesianos de uso público e o respectivo custeio das despesas geradas. 



Anexos



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