PROJETO DE LEI Nº 075/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Publicação em 10/10/2023

Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

Anexos