Próxima sessão será na primeira metade do mês de maio de 2025.
Publicação em 12/05/2021
Status: APROVADO
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 029/21, DE 07 DE MAIO DE 2021.
Declara Obras de Interesse Publico e Social e Dispensa a Incidência e a Cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
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