PROJETO DE LEI Nº 033/21, DE 07 DE MAIO DE 2021.

Publicação em 12/05/2021

Status: APROVADO

Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 033/21, DE 07 DE MAIO DE 2021.

Revoga dispositivos da Lei nº 1.695/11, de 24 de junho de 2011, que autoriza a concessão de revisão geral nos vencimentos e proventos de Servidores municipais, dispõe sobre a incorporação, na ativa e na inatividade de funções gratificadas, gratificações e verbas e dá outras providências

Anexos