Próxima sessão será no dia 10 de junho de 2025, às 18:00 horas.
Publicação em 29/01/2021
Status: APROVADO
Descrição:
Altera a redação da Lei nª1.775, de 01 de junho de 2012, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
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