PROJETO DE LEI Nº 106/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicação em 16/12/2019
Status: APROVADO
Descrição:
Altera o § único do art. 1º
da Lei Municipal 2.381, de 09 de agosto de 2019 que dispõe sobre
incentivo à construção de aviários e dá outras providências