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AGENDA 20/01/2020 |

A próxima sessão está marcada para o dia 28 de janeiro, às 18hs.

 

PROJETO DE LEI Nº 100/19, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

Publicação em 18/11/2019



Status: APROVADO

Descrição:

Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2.290, de 13 de junho de 2018 e dá outras providências.




Anexos



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