PROJETO DE LEI Nº 090/19, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicação em 31/10/2019
Status: APROVADO
Descrição:
Dispõe sobre
a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e
devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2019 e dá outras providências