PROJETO DE LEI Nº 086/19, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicação em 15/10/2019
Status: APROVADO
Descrição:
Estabelece
normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município
de Alpestre, de acordo com a Lei Federal n°13.465/2017 e dá outras
providências.
OUVIDORIA
LICITAÇÕES
ATAS