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PROJETO DE LEI N.º 005/15, de 12 de janeiro de 2015

Publicação em 06/08/2015



Status: APROVADO

Descrição:

Prorroga o Prazo para Requisição do Direito de Superfície estabelecido pelas Leis Municipais n.º 1.223/03, 1.674/2011 e 1.917/14 e dá outras providências



Anexos



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