PROJETO DE LEI N.º 005/15, de 12 de janeiro de 2015
Publicação em 06/08/2015
Status: APROVADO
Descrição:
Prorroga o Prazo para Requisição
do Direito de Superfície estabelecido pelas Leis Municipais n.º 1.223/03, 1.674/2011
e 1.917/14 e dá outras providências