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AGENDA 10/04/2024 |

A próxima sessão sera no dia 11 de abril às 18h

 

PROJETO DE LEI Nº 039/19, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Publicação em 03/06/2019



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2019 e dá outras providências




Anexos



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