Próxima sessão será na primeira metade do mês de maio de 2025.
Publicação em 14/05/2019
Status: APROVADO
Descrição:
Altera a redação dos § 2º e 3º e revoga o § 4º do art. 17 da Lei nº2.221/2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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