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AGENDA 10/04/2024 |

A próxima sessão sera no dia 11 de abril às 18h

 

PROJETO DE LEI Nº 040/18, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Publicação em 14/05/2018



Status: APROVADO

Descrição:

Altera redação do artigo 2º da Lei nº2.258/2018 e dá outras providencias. 



Anexos



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