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PROJETO DE LEI N.º 067/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicação em 24/10/2017



Status: PROJETO/ EXECUTIVO

Descrição:

Reabre o Prazo para Requisição do Direito de Superfície estabelecido pelas Leis Municipais n.º 1.223/03, 1.674/2011, 1.917/14 e 1999/15 e dá outras providências.




Anexos



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