PROJETO DE LEI N.º 067/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicação em 24/10/2017
Status: PROJETO/ EXECUTIVO
Descrição:
Reabre o Prazo para Requisição do
Direito de Superfície estabelecido pelas Leis Municipais n.º 1.223/03, 1.674/2011,
1.917/14 e 1999/15 e dá outras providências.