Acessibilidade: A-   A   A+   Alto Contraste
Horários de Funcionamento da Camara
AGENDA 12/08/2026 |

A próxima sessão fica marcada para 23 dejunho de 2026, às 18h.

 

PROJETO DE LEI Nº 029/15, de 22 de maio de 2015

Publicação em 04/08/2015



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre as Alíquotas de Contribuição ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos Servidores Municipais, estabelecidos no art. 13 da Lei Municipal n° 1341/06 e suas alterações e dá outras providências. 



Anexos



@2026 CÂMARA MUNICIPAL DE ALPESTRE - RS

Av. Farrapos, 450, Alpestre-RS CEP: 98480-000 Fone: (55) 99726-8202 / camaraalpestre@gmail.com

Desenvolvido por InnovareWeb