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AGENDA 14/03/2024 |

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PROJETO DE LEI Nº 029/15, de 22 de maio de 2015

Publicação em 04/08/2015



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre as Alíquotas de Contribuição ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos Servidores Municipais, estabelecidos no art. 13 da Lei Municipal n° 1341/06 e suas alterações e dá outras providências. 



Anexos



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