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AGENDA 12/11/2024 |

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PROJETO DE LEI Nº 028/17, DE 12 DE MAIO DE 2017.

Publicação em 16/05/2017



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2017, e dá outras providências.




Anexos



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