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PROJETO DE LEI Nº 009/17, de 18 de Janeiro de 2017.

Publicação em 23/01/2017



Status: NÃO ENTROU EM PAUTA

Descrição:

Inclui os §§4º e 5º no artigo 20 da Lei Municipal nº 774/1995 e dá outras providências.




Anexos



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