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AGENDA 12/11/2024 |

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PROJETO DE LEI Nº 006/17, de 11 de Janeiro de 2017.

Publicação em 18/01/2017



Status: APROVADO

Descrição:

Altera o repasse do recurso financeiro do inciso II, do Art. 2º, da Lei n. 1.962/2014, e da outras providências.




Anexos



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