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AGENDA 14/03/2024 |

A próxima sessão sera no dia 26 de março, às 18h

 

PROJETO DE LEI Nº 031/16, DE 02 DE MAIO DE 2016

Publicação em 12/10/2016



Status: APROVADO

Descrição:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1178/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Anexos



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