PROJETO DE LEI Nº 074/25, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Publicação em 18/09/2025
Status: APROVADO
Descrição: Altera a Lei Municipal nº2.578, de 24 de dezembro de 2021, que consolida e atualiza a legislação tributária, dando nova redação ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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LICITAÇÕES
ATAS