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AGENDA 26/05/2025 |

Sessão extraordinária hoje dia 02/06/2025, às 18 horas.

 

PROJETO DE LEI Nº 029/25, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Publicação em 13/05/2025



Status: APROVADO

Descrição: Altera a Lei Municipal nº2.578, de 24 de dezembro de 2021, que consolida e atualiza a legislação tributária, dando nova redação ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.



Anexos



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