Próxima sessão ficou para o dia 10 de abril de 2025, as 18 horas.
Publicação em 07/03/2025
Status: APROVADO
Descrição: Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos alunos da rede municipal de ensino e autoriza o Poder Executivo a instituir programa complementar de materiais didático.
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